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ACIPB e CDL apresenta proposta para a simplificação e modernização dos procedimentos para liberação de Alvarás em Pimenta Bueno

1 de fevereiro de 2022

O Presidente da ACIPB e CDL (Associação Empresarial e Câmara de Dirigentes Lojistas de Pimenta Bueno) Adolfo Cesar Batista, representando as entidades, na manhã desta terça-feira (01), protocolou um requerimento junto a administração municipal pimentense, recebido pelo prefeito Delegado Araújo, em que propõe com base na LEI FEDERAL N. 13.874/2019 e RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS N. 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, a simplificação e modernização nos procedimentos para liberação de alvarás de localização e funcionamento no município.

Durante a reunião, o presidente Adolfo Cesar agradeceu ao prefeito Arismar e sua equipe por sempre ter atendido e acolhido as sugestões de melhorias propostas pela ACIPB e CDL em prol de nossa cidade.

O requerimento foi realizado pelas entidades com os seguintes objetivos:

MELHORAR o ambiente tributário municipal proporcionando o desenvolvimento econômico, colocando a gestão pública atual do município de Pimenta Bueno no primeiro lugar no ranking das cidades empreendedoras.
CONTRIBUIR com soluções nas demandas públicas voltadas para o empreendedorismo no município de Pimenta Bueno.
SIMPLIFICAR ações de simplificação proporcionam redução do custo público com horas de servidores e insumos como combustível e material de escritório. Também melhora a eficiência e eficácia da gestão pública.
PLANEJAMENTO a simplificação proporciona melhorar a organização, proporcionado a fiscalização tributária ser assertiva através de ações de fiscalização planejadas para vistoria dos estabelecimentos.
RECEITAS PÚBLICAS, na sugestão apresentada não há redução de taxas ou impostos, apenas a simplificação, não havendo renúncia de receita, abrangerem apenas procedimentos.
CELERIDADE a agilidade na liberação das licenças estimula as empresas ao recolhimento das taxas dentro do prazo estabelecido, proporciona ao município adimplência, ou seja, saúde nas contas pública.

Dentre as principais sugestões de melhorias para a liberação dos alvarás de funcionamento apontadas no documento esta o requerimento de que o município defina as atividades de baixo risco adotando apenas a comprovação do recolhimento da taxa como única exigência para liberação dos alvarás dos empreendimentos que exercem o referido tipo de atividade; e a regulamentação dos termos e declarações de auto responsabilidade assumidas pelo empreendedor perante a administração pública, dando segurança jurídica para a gestão pública e proporcionando simplificação.