A fim de minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) a Prefeitura de Pimenta Bueno, por meio de decreto regulamentar municipal nº 332/2020 de, 29 de abril de 2020, assinado pelo prefeito Delegado Araújo, prorrogou o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, das competências de março, abril e maio de 2020, excepcionalmente, que se dará da seguinte forma:
I – Competência de março, com vencimento original para
10/04/2020, passará para o dia 01/07/2020;
II – Competência de abril, com vencimento original para
10/05/2020, passará para o dia 03/08/2020;
III – Competência de maio, com vencimento original para
10/06/2020, passará para o dia 01/09/2020;
Decreto nº 332/2020:
http://pimentabueno.ro.gov.br/…/Decreto-332-2020-Alteracao-…
Fonte: Assessoria Prefeitura de Pimenta Bueno
