O Projeto de Lei de 05 de setembro de 2023 que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual “Refaz ICMS”, e dá outras providências foi recentemente aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia “ALE-RO”, com o fundamental apoio do Deputado Jean Mendonça, que se comprometeu com a matéria após ter recebido solicitações realizadas pela diretoria da Associação Empresarial e Câmara de Dirigentes Lojistas de Pimenta Bueno (ACIPB e CDL).
Em seus canais de divulgação o deputado Jean Mendonça falou sobre o assunto enaltecendo a conquista. Confira Abaixo o vídeo do parlamentar:
A matéria, que agora segue para avaliação e sanção do Governo do Estado, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cujos fatos geradores geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, e deverá contemplar os benefícios de redução da multa e juros de mora, e pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário em moeda corrente.
