Na manhã desta quarta-feira (08) o Presidente da URES (União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas) e o Presidente da UEE (União Estadual dos Estudantes), Sarah Quesia Peixoto Magno e Cleiton Roque Júnior, visitaram o Jornal Eletrônico News Rondônia para falar sobre o retorno do Programa Universidade da Prefeitura.
De acordo com a sentença do Tribunal de Justiça de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho é determinada retornar com programa e com as publicações dos editais semestralmente, após o mesmo ter sido suspendido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O último Edital de processo seletivo para inclusão de bolsistas ao programa ocorreu no primeiro semestre de 2021, não havendo o devido chamamento no segundo semestre de 2021 e em todo ano letivo de 2022.
A Lei que instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos se encontra em plena vigência, não podendo o Município negar-lhe a sua aplicação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
O Art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou seja, somente outra lei poderia revogar as disposições da Lei Municipal que instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos. Assim, a não publicação de edital para o chamamento público dos alunos para ocuparem as vagas oferecidas pelas IES, contraria Lei vigente de iniciativa do próprio Município.
PROGRAMA SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS
O Município de Porto Velho instituiu o programa de inclusão social denominado “Programa Social Universidade para Todos”, através da Lei Municipal nº 1.887/2010, destinada a concessão de bolsas de estudos integrais de nível superior para estudantes de baixa renda, oferecidas por instituições privadas de ensino estabelecidas no município de Porto Velho RO. Para fazer jus a uma vaga, o aluno deve preencher os requisitos previstos na referida Lei.
O decreto determina que o edital para inclusão de novos bolsistas deverá ser publicado preferencialmente 30 dias anteriores a cada início de período letivo, que ocorre aproximadamente no mês de fevereiro para o primeiro semestre e em agosto para o segundo semestre dependendo da instituição.
EDITAL
Com a sentença publicada, o novo edital de chamamento para os alunos interessados deverá ocorrer em breve, aja vista, que estamos no mês de fevereiro e as instituições já estão se preparando para iniciar mais um ano letivo.
As entidades URES e UEE irão fiscalizar caso os estudantes estão sendo bem tratados no quesito desenvolvimento educacional na instituição de ensino.
