Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno

 

Na manhã do dia 09/03/2020, policiais militares do efetivo da 3ª cia/4º BPM ( Pimenta Bueno) receberam instrução sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade.

A lei nº 13.869 de 05/09/2019, que trata sobre os crimes de Abuso de Autoridade, traz a previsão das condutas dos agentes públicos que podem ser consideradas abuso do poder atribuído ao servidor, pelo Estado.

Dentre as sanções que o servidor poderá sofrer, além da prisão, inabilitação para o exercício de cargo ou perda da função pública, suspensão do exercício de cargo, além de obrigação de indenizar os danos caudados pelo crime, dentre outras sanções.

Polícia Militar/RO
Comunicação Social da 3ª Cia/4ºBPM.

Trimestrão da Sortes

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