O PROCON tem a função de fazer cumprir as leis de proteção ao consumidor, proibindo práticas comerciais desleais, enganosas e fraudulentas, garantindo um mercado justo para comerciantes e consumidores.
É importante ressaltar, que a fiscalização sobre valores praticados pelo comércio, tanto de combustíveis, quanto a outros produtos, não é de competência do executivo municipal.
As atividades do órgão incluem coletar denúncias/reclamações, investigação, resolução de reclamações, fornece informações sobre direitos, educação, defesa e divulgação a fim de educar consumidores e empresas sobre seus direitos e responsabilidades.
O PROCON em Espigão do Oeste, notificou os postos de combustíveis do município para que expliquem o valor praticado na venda do produto. No total foram realizadas duas notificações desde fevereiro de 2019, no entanto, apenas houve resposta de um posto.
Atualmente, a diferença praticada na venda da gasolina, por exemplo, pode chegar a diferença de R$1,00 no município de Espigão do Oeste se comparado a outras cidades no estado de Rondônia.
Diante da omissão de informações solicitadas pelo órgão, o próximo caminho para buscar uma solução, atendendo ao consumidor de Espigão do Oeste, será protocolado denúncia junto ao Ministério Público de Rondônia para que seja sanada a situação nessa comarca.
